Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

Homologação de acordo

Modelo de Petição

Recurso de revista. Processo eletrônico.

Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunha.

Embargos de declaração em recurso de revista. Acidente de trânsito.

Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador.

Latrocínio tentado.

Réu que utiliza arma para roubar e, ante a reação das vítimas, atira mais de uma vez contra elas, sem, contudo, atingi-las, porque o revólver picotou.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.

Vínculo empregatício.

Terceirização de atividade-fim.

Recurso de revista.

Ausência de assistência sindical.

Ente público. Limitação de juros.

Responsabilidade subsidiária.

União. Não apresentação de defesa. Revelia.

Possibilidade.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Falta grave.

Não caracterização.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Intervalo intrajornada.

Revolvimento fático-probatório.

Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Não ocorrência.

Tentativa. Réu que teve a posse da res. Crime consumado.

Acusado de sequestrar moça no Guará é condenado

Ação Penal Pública

Proventos de aposentadoria. Honorários.

Impenhorabilidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Valoração da prova. Acidente de trabalho. Dano moral e/ou patrimonial. Indenização.

Alienação antecipada dos bens penhorados

Juntada de documentos